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18 de Setembro de 2021

Informativo sobre Proteção da Propriedade Intelectual de Projetos e Planos de Engenharia.

Aos Profissionais Engenheiros e demais interessados no tema.

Rafael Marques Moreira Costa, Advogado
há 2 meses

Cuida o presente informativo jurídico do fornecimento de orientações a respeito da estrutura legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro destinada ao resguardo de direitos autorais de projetos concebidos por profissionais do ramo de engenharia elétrica regularmente habilitados perante seu órgão de registro.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da Republica Federativa do Brasil[1], promulgada em 1988, estabelece em seu art. 5º[2]um rol de direitos fundamentais dentre os quais reside a previsão de direito de propriedade.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXII - e garantido o direito de propriedade;
(...)

A Constituição da República é a lei máxima de um país e como tal possui características jurídicas e redacionais específicas, dentre as quais reside a delegação da regulação de matérias específicas a outros tipos legais tais quais leis ordinárias e demais tipos previstos no curso de suas estipulações.

O direito de propriedade é um dos casos onde há necessidade de legislação específica para sua regulamentação, ante a imensa gama coisas tratadas como bens pela sociedade moderna. Citado direito, nos tempos atuais, se desdobra em uma face específica denominada Direito de Propriedade Intelectual.

A propriedade intelectual e toda a gama de direitos a ela atinentes é regulamentada pela Lei 9.610/98[3]. No art. 7º de citada legislação foi enumerada uma série de obras que são passíveis de proteção criacional dentre as quais, no inciso X, figura o projeto de engenharia.

Art. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(...)
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
(...)

Neste ponto, é necessário um breve retorno ao texto da CRFB/88 para que possamos alinhar a construção de uma linha paralela de conhecimento sobre quem é o legitimado para concepção de um projeto de engenharia.

Não somente direitos atinentes à existência digna são regulamentados pelo texto constitucional, mas também prevê este, em outro inciso de seu art. [4], a liberdade do exercício de profissões para as quais o obreiro atenda aos requisitos legalmente regulamentados.

Art. XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(...)

Diante de tal situação, temos que a profissão de engenheiro guarda seu regramento de exercício e estruturação na Lei 5.194/1966[5] estando arrolado arrolado, no art. [6], as atividades e atribuições que um profissional da área possui.

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.

O profissional Engenheiro, segundo a legislação que rege o exercício de sua profissão, é habilitado para que conceba projetos, realize análises e atue em quaisquer desdobramentos de tais circunstâncias, conforme explicitado pelas alíneas “a-h” supra descritas. No entanto, importa dizer que caso alguma atividade desempenhada não esteja ali enumerada e não seja estranha ao âmbito da profissão, também é considerada como ato jurídico válido e passível de proteção criacional.

Compreendida a existência do direito de propriedade, em especial da propriedade intelectual, bem como de que o profissional Engenheiro é capaz de praticar atos passíveis de proteção, passemos à compreensão das regulações legais que garantem meios para salvaguardar a obra intelectual concebida.

Diante da situação de elaboração de um projeto ou plano de engenharia, pode o profissional Engenheiro requerer ao seu Conselho Regional o intermédio do registro de tal obra intelectual para que a ele sejam concedidos todos os direitos emanados, dentre os quais podemos citar premiações e distinções honoríficas.

No entanto, há necessidade de se considerar o cuidado do profissional Engenheiro com a maneira de se expor a ideia aos eventuais interessados na criação de modo que, recomenda-se o requerimento de registro por intermédio do CREA[7] ou diretamente ao CONFEA, tão logo finalizado o projeto ou plano, conforme previsão legal do caput art. 17 da Lei 5.988/73[8].

Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registra-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Isto se faz necessário pois, conforme explicita o art. 17 da Lei 5.194/66, há prevalência das relações contratuais com interessados em detrimento dos direitos de criação daquele que concebeu a obra intelectual.

Art. 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.
Parágrafo único. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.

Compreende o informador que o trecho destacado acima pode oferecer sérios riscos ao criador e sua obra sendo que, para que se evite a usurpação de um direito de propriedade intelectual do profissional Engenheiro é recomendável que este não aposte assinatura em qualquer tipo de instrumento contratual que envolva sua criação sem antes consultar um profissional capacitado para análise do teor e da forma de tal contrato.

A cessão total dos direitos do plano ou do projeto somente poderão ser realizadas por meio de um contrato escrito, excluindo-se a hipótese de um verbal, conforme art. 107 da Lei 10.406/2002:

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

A exigência expressa da lei está contemplada no art. 49 da Lei 9.610/98, em seu inciso II, onde o texto legal é claro em dizer que a cessão total de direito somente ocorrerá pessoalmente ou por meio de um procurador regularmente habilitado mediante contrato escrito e, em sendo desta forma, a título oneroso, condições sem as quais não se opera a transação.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
(...)
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
(...)
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
(...)

Ocorrendo a transferência contratual, esta poderá ser averbada à margem do registro anteriormente realizado junto ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura ou, no caso de inexistência de citado ato registral, faculta-se ser realizada apresentação do instrumento contratual a um Cartório de Títulos e Documentos para que se lavre a competente formalização.[9]

No caso de uma transferência que ocorra de forma verbal, além de esta ter de ser fornecida presencialmente ao interessado ou a um procurador regularmente constituído, temos que esta jamais será do projeto completo e por prazo indeterminado, por vedação expressa da lei.

Ainda que ocorra transferência total ou parcial dos direitos sobre o projeto, o profissional Engenheiro possui outros, decorrentes de sua obra, que são pessoais, hereditários, inalienáveis e irrenunciáveis denominados, pelo Capítulo II daLei 9.610/98[10], como Direitos Morais do Autor.

O profissional Engenheiro possui uma extensa gama de Direitos Morais[11] que lhe asseguram desde a autoria da obra até a preservação de sua imagem e bom nome de profissional e autor. Para a busca da garantia e exercício de tais direitos recomenda-se o assessoramento de um profissional do direito capacitado para tal.

Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
(...)

Importa esclarecer que o exercício dos Direitos Morais constantes dos incisos V e VI acima colacionados deve ser estratégica e economicamente pensado pois, conforme estipula a legislação em comento, cabe a possibilidade de indenização prévia a terceiro sobre o qual recair prejuízos econômico-financeiros no emprego da medida[12].

No entanto, caso o profissional Engenheiro note, ou lhe sobrevenha ao conhecimento, que ocorrera alguma alteração substancial no projeto que foi cedido, quando de sua execução ou ainda após finalizada a implementação, pode este manejar o procedimento denominado Repúdio, que deverá individualizar os pontos sobre os quais foram realizadas as intervenções em desacordo com o projeto original. Após o procedimento em comento, o proprietário da obra na qual se emprega o projeto repudiado atrai para si a responsabilidade pelo todo ou na parte repudiada. [13]

Diante de tais esclarecimentos, cumpre destacar que o profissional Engenheiro deve proceder com zelo nas tratativas sobre projetos em fase de concepção para que os frutos de seu trabalho de pesquisa e desenvolvimento sejam colhidos da forma correta, documentando todas as tratativas a respeito do caso, explicitando a não transferência no todo ou em parte de sua obra sem que haja a documentação formal redigida para tanto, precedida de consultoria a um profissional do direito.

Salvo melhor juízo

É o informativo.

Juiz de Fora (MG), 29 de julho de 2021

Rafael Marques Moreira Costa

OAB/MG 194.733


[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

[2]caput e em seu inciso XXII.

[3]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

[5] A Lei citada precede aConstituiçãoo de 1988, mas é vigente, pois, quando submetida ao controle de constitucionalidade, constatou-se apta à nova realidade jurídica do país, sendo recepcionada e produzindo seus efeitos, desde então.

[6]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm

[7]http://www.crea-mg.org.br/index.php/servicos/indice-de-servicos/registro-de-pessoa-fisica/86-paginas...

[8]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm#art17%C2%A71

[9]Art. 50. (...)§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

[10]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

[11] Art. 244 da Lei9.6100/98

[12] Art. 244,§ 3ºº da Lei9.6100/98.

[13]Art. 26 e seu parágrafo único da Lei 9.610/98.

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